Ofício-circulado n.º 15794/2020, de 23/10
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de novembro.
Mais informação
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Apoio extraordinário à retoma progressiva – setembro
Novo prazo de entrega - 29 de outubro e o dia 31 de outubro
Também será possível requerer o pedido de apoio para os novos intervalos de variação de quebra de faturação previstas no DL 46-A/2020, de 30 de julho, introduzidas pelo DL 90/2020, de 19 de outubro.
Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão, de 28 de outubro de 2020
Altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 0315/14.0BEFUN
Mais valias; IRS; Valor de realização
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 929/2019-T, de 2020-07-24
IVA - Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspeção; Alteração do âmbito da inspeção; Princípios da boa-fé e justiça.