Declaração de Retificação n.º 41/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30
Assembleia da República
Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis»
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Código de Barras Bidimensional (Código QR) - faturas e outros documentos fiscalmente relevantes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2020, N.º de Processo: 390/06.1BESNT
IRC; custos; dedutibilidade; aeronaves; mecenato; criação de emprego para jovens
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 840/2019-T, de 2020-07-27
IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo.