Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02
Presidência Do Conselho De Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020).
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Respostas às questões mais frequentes (FAQ)
Despacho n.º 415/2020-XXII do SEAAF, de 30/10
Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.
Boletim Informativo da AT #07
Julho/setembro 2020
Ofício-circulado n.º 15796/2020, de 29/10
Covid-19. Franquia de direitos / Isenção de IVA. Ref.ª Ofício-circulado 15762/2020.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 02630/12.9BELRS 01385/17
IVA; Reenvio prejudicial; Reparação; Garantia
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 779/2019-T, de 2020-06-03
IVA; saúde; renúncia à isenção; caducidade.