Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2024
Aprovou o Decreto-lei autorizado que revoga a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do IMI.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 11-07-2024, n.º de processo: 0920/21.9BEPRT
IRS; retenção na fonte; rendimento; categoria; lançamento; conta corrente; sócio.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 421/2022-T, de 2023-01-20
IRC – Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea b) e h) do Código do IRC; ónus da prova; artigo 28.º-A, n.º 1, do Código do IRC; perdas por imparidade.
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