Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Presidência Da República
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Assembleia Da República
Autorização da declaração do estado de emergência
Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
Presidência Do Conselho De Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Processo: 1863/19, PIV N.º 15 589, Despacho de 2020.09.16, da Diretora de Serviços de IRC
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º
Assunto: Viaturas atribuídas aos empregados – gastos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 0892/10.5BEAVR 0100/18
IRS; Contrato; Permuta; Indemnização
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 652/2019-T de 2020-05-06
IRC – RFAI; Pagamentos especiais por conta; dedução de benefício fiscal; obrigações acessórias