Ofício-Circulado n.º 30227/2020, de 11/10
IVA - Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto.
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Processo: 2020 003259, PIV 18042, sancionado por Despacho, de 30 de setembro de 2020, da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI)
Artigo: 30.º
Assunto: DLRR - (Não) Elegibilidade da aquisição de um terreno rustico essencial à atividade agrícola - Questão prévia: Prejudicialidade do setor de atividade
Processo: 2020 002726, PIV 17870, sancionado por Despacho, de 31 de agosto de 2020, da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI)
Artigo: 29.º
Assunto: Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) - Aplicação do alargamento, sucessivo, do prazo de reinvestimento.
Processo: 2019 004225, PIV n.º 16403, sancionado por Despacho, de 31 agosto de 2020, da Subdiretora Geral do IR
Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI)
Artigo: 25.º
Assunto: Notificação à Comissão Europeia no âmbito de um grande projeto de investimento por se encontrarem verificadas as condições para que se considere que os dois projetos em causa integram o conceito de «Projeto de investimento único»
Apoio extraordinário de proteção social para trabalhador (Artigo 325-G, da Lei 27-A/2020, de 24 de julho)
Alargamento do prazo para requerer – até 15 de novembro
Apoio extraordinário de proteção social para trabalhador (Artigo 325-G, da Lei 27-A/2020, de 24 de julho)
Perguntas Frequentes
IVA - Ouro para investimento isento
Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.º, n.º 1, alínea 2) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento), válido para o ano de 2021.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-07-2020, N.º de Processo: 010/20.1BALSB
Tributação autónoma; Deduções
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 674/2019-T de 2020-07-14
IRC de 2016 e 2017; Swap; Artigo 67.º do Código do IRC