Ofício-circulado n.º 16 022/2024, de 23/08
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de setembro.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-04-2024, n.º de processo: 1340/19.0BELRA
IRC; reporte de prejuízos.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 726/2023-T, de 2024-06-25
IRC – IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado.
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