Despacho da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, de 26/08/2024
Novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões.
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Portaria n.º 189-A/2024/1, de 23/08
Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
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Processo: 25383, com despacho de 2024-05-21, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento
Artigo/Verba: Código Fiscal do Investimento
Assunto: Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - Cumulatividade com incentivo financeiro (Sistema de incentivos à Inovação - Inovação produtiva COVID 19).
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Processo: 26475, com despacho de 2024-07-23, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: artigo 9.º, al. 10) do CIVA / formação profissional
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Processo: 26454, com despacho de 2024-07-12, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Fundos
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Processo: 26452, com despacho de 2024-07-12, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Fundos
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-04-2024, n.º de processo: 536/08.5BELRS
IVA; turismo rural; dedução; recuperação de imóvel afeto a atividade.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 580/2023-T, de 2024-01-09
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Suspensão do prazo.
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