Portaria n.º 195/2024/1
Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da declaração mensal de imposto do selo e respetivas instruções de preenchimento.
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Ofício-circulado n.º 20271/2024, de 27/08
Isenção de IRS relativa a gratificações de balanço - artigo 236.º da Lei 82/23, de 29/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2024).
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Processo: 25758, com despacho de 2024-08-26, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de habitação própria e permanente (HPP) - Reinvestimento na aquisição de imóvel destinado a HPP e na aquisição de produto financeiro.
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Processo: 26410, com despacho de 2024-08-26, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes
Assunto: Regime fiscal aplicável a ex-residentes - Extinção do benefício quando se ausenta de território português.
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Processo: 26 389, com despacho de 2024-07-19, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Formação profissional / isenção do artigo 9.º.
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Processo: 26 449, com despacho de 2024-07-12, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Fundos
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Processo: 26 405, com despacho de 2024-07-12, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Fundos
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-04-2024, n.º de processo: 883/13.4BESNT
IRS; direitos de autor; fundamentação a posteriori.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 96/2022-T, de 2023-02-08
IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios.
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