Processo: 26 523, com despacho de 2024-07-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência subjetiva.
Assunto: Inversão do sujeito passivo
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Processo: 26 553, com despacho de 2024-08-27, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de serviços de mediação imobiliária e serviços de consultoria fiscal.
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Processo: 26 683, com despacho de 2024-08-26, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
Assunto: Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil e verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA.
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Processo: 26 522, com despacho de 2024-08-28, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel - Reinvestimento na aquisição de imóvel em data anterior à venda e na amortização de empréstimo bancário em dívida.
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Processo: 24 698, com despacho de 2024-08-28, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º - Delimitação negativa de incidência.
Assunto: Comparticipação no subsídio de refeição/suplemento de refeição pago a bombeiros voluntários.
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Processo: 26 156, com despacho de 2024-08-28, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 72.º - Taxas especiais
Assunto: Rendimentos prediais - contratos de arrendamento habitacional celebrados a partir de 01-01-2024, em que a renda mensal excede os limites gerais de preço por tipologia e em função do concelho em que se localiza o imóvel.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-04-2024, n.º de processo: 325/08.7BELRS
IRC; royalties; prestação de serviços de assistência técnica.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 571/2023-T, de 2024-01-05
IRS; mais-valias, empresas associadas, pequena empresa, art.º 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art.º 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007.
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