Sistema Eletrónico LORI
Procedimento nacional de registo e aprovação de operadores - Acesso aos formulários LORI.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2020, N.º de Processo: 0462/13.6BEAVR
Impugnação judicial; IRC; circular; encargos financeiros; ónus de prova
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 713/2019-T, de 2020-09-16
IRC - Imputação de gastos (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC); Indemnização por cessação de relação laboral; Grupo de sociedades; Correção simétrica e Princípio de Justiça