Foi publicado o Despacho nº 452/2020-XXII, de 27 de novembro do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), que irá permitir aos contabilísticas certificados efetuar a certificação de faturas referentes a créditos considerados de cobrança duvidosa, para efeitos de regularizações do IVA, solicitados através de submissão de pedidos de autorização prévia no Portal das Finanças.
Informa-se ainda que a Ordem já solicitou esclarecimentos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre o prazo de aplicação do referido procedimento, nomeadamente quanto à aplicação retroativa desde 1 de abril de 2020, momento em que as alterações ao Código do IVA entraram em vigor, bem como do momento da disponibilização no Portal das Finanças da possibilidade dos contabilistas certificados efetuarem a referida certificação das faturas.
Esses esclarecimentos serão transmitidos pela Ordem aos seus membros assim que forem disponibilizados pela AT.