Declaração de Retificação n.º 715-A/2024/2, de 2 de setembro
Retifica o Despacho n.º 9971-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, suplemento, de 27 de agosto de 2024
Mais informação aqui

Processo: 25630, com despacho de 2024-06-08, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma
Assunto: Regime excecional no âmbito do IRC - Sucursal portuguesa da entidade incorporante, após operação de fusão transfronteiriça, em que prossegue a atividade da sociedade incorporada, apurou prejuízo fiscal em 2022
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2024, N.º de Processo: 473/15.7BESNT
IRC; tributação autónoma; diretor financeiro
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 156/2022-T de 2023-01-13
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.
Mais informação aqui