Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2024, N.º de Processo: 874/22.4BELRA
IRC; autoliquidação; art. 131º do CPPT; reclamação graciosa necessária
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 476/2023-T, de 2024-03-19
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.
Mais informação aqui