Portaria n.º 296/2020 - Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Finanças
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Ofício-Circulado n.º 15803/2020, de 21/12
BREXIT - Fim do Período de Transição - Aspetos Aduaneiros.
IUC - confirmação da primeira matrícula de um veículo num estado membro da UE/EEE
Encontra-se disponível no Portal das Finanças, uma funcionalidade que permite, aquando da liquidação do IUC, a confirmação da data da primeira matrícula do veículo no estado membro da UE/EEE e o respetivo país, caso essa informação ainda não conste no Cadastro de Veículos Nacionais.
Processo: nº 15448, por despacho de 28-10-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea 29) do artigo 9.º do CIVA; n.º 1 do artigo 4.º do CIVA e Regulamento
n.º 1307/23013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de
2013, e a Portaria n.º 57/2015, de 27/02
Assunto: Enquadramento – Arrendamento agrícola - Transferência dos direitos aos pagamentos ao agricultor
Processo: nº 16697, por despacho de 30-10-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Art.º 3º do CIVA; alíneas a) dos n.º 6 e 7 do art.º 6 do CIVA; art.º 7º do CIVA; art.º 42 do CIVA ; art.º 53 do CIVA e alínea e) do n.º 3 do artigo 31.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15 de março de 2011, atualizado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho de 7 de outubro de 2013
Assunto: Enquadramento – Regras de localização – Participação em feira de artesanato
em França
Processo: nº 17182, por despacho de 11-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: N.º 1 do artigo 3.º do CIVA e verba 1.8 da Lista II, anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – Restaurantes – Entregas de refeições ao domicílio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 1198/12.0BELRS
Dotação inicial a fundações; benefício fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 586/2019-T, de 2020-06-23
IVA – Requisitos das faturas; direito à dedução; artigos 19.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 20.º, n.º 1 e 36.º, n.º 5, b) todos do Código do IVA
Acórdão do TJUE, Processo C 449/19, 17 de dezembro de 2020 - WEG Tevesstraße
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção da locação de bens imóveis — Regulamentação nacional que isenta de IVA o fornecimento de calor por parte de um condomínio aos proprietários de imóveis desse condomínio