Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Decreto-Lei n.º 105/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Presidência do Conselho de Ministros
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
Decreto-Lei n.º 106/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido
Portaria n.º 298-A/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23
Finanças
Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021
Processo: nº 17214, por despacho de 29-06-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c), n.º 1 do art.º 18º do CIVA
Assunto: Enquadramento – Tratamento de resíduos, aluguer de máquinas
Processo: nº 17590, por despacho de 30-10-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Sub. al. a) da al. 29) do art.º 9º do CIVA e verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Enquadramento- Cedência de unidades de alojamento e fornecimento de serviços.
Processo: nº 17798, por despacho de 11-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Art.º 3º e 4º do CIVA e art.º 2º, n.º 1 da Diretiva IVA 77/388
Assunto: Enquadramento - Condomínios – Serviços de gestão / Prestações de serviços
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-06-2020, N.º de Processo: 00114/11.1BECBR
Métodos indiretos; excesso de quantificação; ónus de prova; dúvida razoável
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 616/2019-T de 2020-08-03
IRS – Retenção na fonte; Substituição tributária; Ajudas de custo
Acórdão do TJUE, Processo C 656/19, 17 de dezembro de 2020 - BAKATI PLUS
Reenvio prejudicial – Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções à exportação – Artigo 146.°, n.° 1, alínea b) – Bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente não estabelecido no território do Estado‑Membro em causa – Artigo 147.° – "Bens transportados na bagagem pessoal de viajantes” não estabelecidos na União – Conceito – Bens que saíram efetivamente do território da União – Prova – Recusa da isenção na exportação – Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade – Fraude