Portaria n.º 300/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Finanças
Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A - Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24
Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência
Portaria n.º 303/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28
Finanças
Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções
Despacho n.º 12607/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 304/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29
Finanças
Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento
Despacho n.º 12622/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série II de 2020-12-29
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma
Despacho n.º 514/2020-XXII-SEAAF, de 23/12
Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-06-2020, N.º de Processo: 00771/11.9BEPRT
Notificação de ato de notificação; gerência de facto
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 590/2019-T, de 2020-05-18
IVA – Duplicação de coleta.
Acórdão do TJUE, Processo C‑801/19, 17 de dezembro de 2020 - FRANCK
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.°, n.° 1, alíneas b) e d) – Conceitos de "concessão de créditos” e de "outros efeitos de comércio” – Operações complexas – Prestação principal – Disponibilização de fundos mediante remuneração – Transmissão de uma livrança a uma sociedade de factoring e do dinheiro obtido ao emitente da livrança