Acórdão (extrato) n.º 687/2020 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, que cria um procedimento de validação judicial da quarentena obrigatória ou isolamento profilático decretados pela autoridade regional de saúde relativamente a passageiros que desembarquem nos aeroportos nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2
IES/DA
Já se encontra disponível a aplicação para submissão da IES/DA do período de 2020 e 2021 (se relativa ao período de cessação ou período especial de tributação - antes da alteração)
Ofício Circulado N.º: 30230, de 05-01-2021
IVA - Orçamento do Estado para 2021. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
Processo: nº 17574, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do CIVA; verba 5.4 da lista I anexa ao CIVA; al. m) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA; n.º 15 do artigo 29.º do CIVA
Assunto: Taxas – Inversão do sujeito passivo – Fatura "IVA - Autoliquidação"
Processo: nº17651, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Verba 1.12 da lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – "Hambúrguer de aves sem glúten"
Processo: nº17974, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Verba 4.1 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – " Beneficiação de caminho florestal "
Processo: nº18291, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea a) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA
Assunto: Taxas – "Testes serológicos - Testes de anticorpos COVID-19,"
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 936/12.6BESNT
Contradição entre a fundamentação e a decisão
IRS - mais valias – exclusão de tributação
Anulação parcial da liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 623/2019-T de 2020-02-24
IRS - Rendimentos obtidos em França. Prova da retenção na fonte. Obrigatoriedade de englobamento. Direito da União Europeia