«Considerado um dos direitos mais essenciais para os sócios de uma sociedade comercial, o direito à informação está previsto no Código das Sociedades Comerciais (CSC), nomeadamente no art.° 21.°, n.°1, al. c), nos arts.° 214.° a 216.°, relativamente às sociedades por quotas e nos arts.° 288.° a 293.°,no que refere às sociedades anónimas (...)»