Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 818-C/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão.
Regime de comunicação de mecanismos (internos ou transfronteiriços) com relevância fiscal (DAC 6)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 229/10.3BECTB
Impugnação judicial; IVA; Correção à matéria coletável; Faturação fictícia; Fraude carrossel
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 619/2019-T, de 2020-07-03
IVA – Liquidação – Ónus da Prova.