Despacho n.º 1090-C/2021 - Diário da República n.º 17/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-26
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia.
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Despacho n.º 1053/2021 - Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.
Despacho n.º 1090-A/2021 - Diário da República n.º 17/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-26
Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos.
Segurança Social paga em janeiro novos pedidos de layoff entrados até dia 21
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 2863/09.5BCLSB
IRC; custos; provisões
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 672/2019-T, de 2020-09-18
IVA – Duplicação da coleta; Operações excluídas da transmissão de bens