Portaria n.º 26-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-02
Infraestruturas e Habitação
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
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Declaração de Retificação n.º 4/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.
Processo: 2020000654 - IV n.º 17987 com despacho concordante de 2020.12.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 5, al. h)
Assunto: Transmissão de benfeitorias / Aquisição de bens imóveis por acessão
Processo: 2020001086 - IVE n.º 19329, com despacho concordante de 06.01.2021, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 5, al. c) e al. e)
Assunto: Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular
Processo: n.º 19361, por despacho de 28-01-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: Verba 1.1.5 da lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxa – Produto designado como "Língua da Sogra” e respetivas variantes
Processo: n.º 19426, por despacho de 28-01-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: N.º 29 do artigo 9.º do CIVA
Assunto: Isenção – Colocação passiva de um imóvel e respetivos equipamentos à disposição do locatário
Processo: n.º 19034, por despacho de 29-01-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 13/2020
Assunto: Isenção - Venda de bens necessários para o combate à COVID-19
Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores
Requerimento disponível na Segurança Social Direta entre 8 e 14 de fevereiro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2020, N.º de Processo: 404/06.5BECTB
Oposição; IRS; Notificação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 716/2019-T, de 2020-04-23
IRS – Crédito por dupla tributação internacional