Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2024 
Aprovou uma Proposta de Lei que cria o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), transpondo uma diretiva europeia relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grandes grupos de empresas. Assim, garante-se uma taxa efetiva de imposto de pelo menos 15% para grandes grupos multinacionais e nacionais, cumprindo o compromisso de implementar o acordo histórico da reforma fiscal global alcançado pela OCDE e G20.
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2024, N.º de Processo: 307/09.1BECTB
IRC; proveitos; pagamentos informais
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 521/2023-T, de 2024-03-20
IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras – obrigação de inscrição na matriz
Mais informação aqui