Comunicação do agregado familiar ao Portal das Finanças pode ser feita até dia 19 de fevereiro
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2020, N.º de Processo: 981/10.6BESNT
Não especificação dos fundamentos de facto e de direito da sentença;
Faturas falsas; Ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 779/2019-T, de 2020-06-03
Imposto sobre o Valor Acrescentado, saúde, renúncia à isenção, caducidade.