Declaração de Retificação n.º 34/2024/1, de 13 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
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Portaria n.º 210-A/2024/1, de 13 de setembro
Finanças
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
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Processo: 26895, com despacho de 2024-09-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel afeto a habitação própria - reinvestimento em imóvel a afetar a habitação própria
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Processo: 23980, com despacho de 2024-09-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.81º - Eliminação da dupla tributação internacional
Assunto: RNH - Tributação de resultados imputados a sócio por S-Corporation localizada nos EUA
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Processo: 24838, com despacho de 2024-09-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Categoria G - Mais-valias Mobiliárias - Enquadramento de Operação de Permuta de Partes Sociais no Regime da Neutralidade Fiscal
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2024, N.º de Processo: 776/08.7BELRS
IVA; presunção de venda de bens não encontrados no local
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 223/2022-T de 2023-02-06
IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑709/22, 12 de setembro de 2024 - Syndyk Masy Upadłości A
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 273.o e 395.o — Decisão de Execução (UE) 2019/310 — Luta contra a fraude ao IVA — Mecanismo de pagamento fracionado — Conta de IVA de um sujeito passivo insolvente — Transferência dos fundos depositados nessa conta a pedido do administrador da massa insolvente.
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Acórdão do TJUE, Processo C 741/22, 12 de setembro de 2024 - Casino de Spa e o.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.°, n.° 1, alínea i) — Isenções — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Condições e limites — Princípio da neutralidade fiscal — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional — Direito ao reembolso — Enriquecimento sem causa — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Pedido de reembolso do imposto sob a forma de indemnização
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Acórdão do TJUE, Processo C‑73/23, 12 de setembro de 2024 - Chaudfontaine Loisirs
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.°, n.° 1, alínea i) — Isenções — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Condições e limites — Princípio da neutralidade fiscal — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional — Direito ao reembolso — Enriquecimento sem causa
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Acórdão do TJUE, Processo C‑243/23, 12 de setembro de 2024 - Drebers
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 187.° — Regularização das deduções — Período de regularização prolongado em relação aos bens de investimento imobiliário — Conceito de “bens de investimento” — Artigo 190.° — Faculdade de os Estados‑Membros considerarem bens de investimento os serviços que tenham características idênticas às que são habitualmente atribuídas a esses bens — Obras de ampliação e de renovação de um imóvel — Possibilidade prevista no direito interno de equiparar essas obras à construção ou à aquisição de um bem imóvel — Limitações — Efeito direto deste artigo 190.° — Margem de apreciação
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Acórdão do TJUE, Processo C‑248/23, 12 de setembro de 2024 - Novo Nordisk (TVA – Contributions payées en vertu d’une obligation légale)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do valor tributável se o preço for reduzido depois de efetuada a operação — Contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo estatal de seguro de saúde — Legislação fiscal nacional que exclui do benefício da redução do valor tributável as contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo público de seguro de saúde em cumprimento de uma obrigação legal
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Acórdão do TJUE, Processo C‑429/23, 12 de setembro de 2024 - NARE-BG
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução — Prazos de declaração e de pagamento de determinados impostos — Prorrogação devido à pandemia de COVID‑19 — Recusa do exercício do direito à dedução do IVA — Preclusão — Princípios da equivalência, da efetividade e da neutralidade do IVA
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