«Já foi publicado em Diário da República um conjunto de mudanças às leis tributárias aprovado no Parlamento, que "reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual”. Entre as alterações, destaca-se a dispensa de coimas quando não exista prejuízo para o Estado e a determinação de "férias fiscais”. A proposta de lei partiu do Ministério das Finanças e teve apenas as abstenções do CDS-PP e Iniciativa Liberal, tendo merecido votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares. As mudanças são aplicadas na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, no Regime Geral das Infrações Tributárias e noutros atos legislativos. Este pacote "vem reforçar bastante direitos dos contribuintes”, explicou a Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, ao ECO. "Com a intervenção de todos partidos e da Ordem conseguiu-se alterar e contribuir para que direitos ficassem mais assegurados”, acrescentou (...)»