Acórdão (extrato) n.º 149/2024, de 16 de setembro
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 18.º e 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento em que se estabelecem as regras de liquidação e pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, previsto no regime que consta do anexo VI à referida lei, relativo ao ano 2020.
Mais informação aqui

Acórdão (extrato) n.º 534/2024, de 16 de setembro
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira.
Mais informação aqui

Acórdão (extrato) n.º 548/2024, de 16 de setembro
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º, todos da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho (estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal).
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2024, N.º de Processo: 179/14.4BELRS
IRC; royalties; indispensabilidade do custo
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 552/2023-T, de 2024-03-26
IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas
Mais informação aqui