Portaria n.º 58/2021, de 16-03-2021
Finanças
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA
Mais informação
aqui
Ofício-Circulado n.º 20231/2021, de 12/03
Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 30-09-2020, N.º de Processo: 01/20.2BALSB
IVA; Cálculo Pro Rata; CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 824/2019-T de 2020-04-21
IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial