Relatório Único 2020
Por força do contexto excecional decorrente da Pandemia do Covid-19 informamos que a entrega do Relatório Único decorrerá entre 16 de abril e 30 de junho de 2021. O Relatório Único é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2020).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 02213/04.7BELSB
Impugnação judicial; IVA; Nulidade de sentença; Falta; Especificação; Fundamento de direito; Prescrição
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 844/2019-T, de 2020-12-17
IVA – IRC – Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados.
Decisão de Execução (UE) 2021/512 do Conselho, de 22 de março de 2021
Autoriza o Reino Unido a aplicar, no que respeita à Irlanda do Norte, uma medida especial em derrogação dos artigos 16.º e 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado