Decreto-Lei n.º 23-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021
Presidência Do Conselho De Ministros
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 69-A/2021
Economia E Transição Digital, Finanças E Planeamento
Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Declaração de Retificação n.º 9-B/2021
Presidência Do Conselho De Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, N.º de Processo: 1140/08.3BEALM
IRC; carteira de clientes; despesas não documentadas.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 842/2019-T de 2020-08-28
IRS – Mais-Valias; Não residentes; Residente em Estado terceiro; Reenvio prejudicial para o TJUE
Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021
Altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade