Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-05-2024, n.º de processo: 337/10.0BELRS
IRS; competência cumulativa Estado da fonte e da residência; dupla tributação internacional; ónus da prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 574/2023-T, de 2024-03-04
IRS – Residente não habitual; registo.
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