Decreto-Lei n.º 25-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
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Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)
Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A
Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.
Ofício-circulado n.º 55002/2021, de 30/03
Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – Alterações na declaração modelo 56.
Ofício-circulado n.º 35147/2021, de 29/03
Artigo 389.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Tributação em ISP.
Processo: n.º 17827, por despacho de 25-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 2.º, n.º 1, alínea j)
Assunto: Liquidação – Autoliquidação – Manutenção e reparação de jardins
Processo: n.º 17981, por despacho de 26-02-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 18.º, n.º 1, alínea b); Verba 2.5 da Lista II
Assunto: Taxas – "Ecovalor" (Taxa SGPU - Sistema Integrado de Pneus Usados)
Processo: n.º 17985, por despacho de 01-02-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 18.º, n.º 1, alínea a); Verba 2.27 da Lista I
Assunto: Taxas – Alojamento Local – Empreitadas de beneficiação de imóvel
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-02-2021, N.º de Processo: 01616/10.2BEBRG
IRS - recurso matéria de facto - documentos bancários de terceiro - sigilo bancário - prova ilícita
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 14/2020-T de 2020-12-10
IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros.