Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021
Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores e cria uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador.
Mais informação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, n.º de processo: 8181/14.0BCLSB
CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 891/2019-T de 2020-08-28