Caros(as) colegas, 

No âmbito da apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 655/XIV/2.ª (PCP) – "Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto)”, por deliberação da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) foi ouvida, na tarde de 13 de abril, sobre tão relevante diploma para a profissão de contabilista certificado.

Na intervenção e resposta às questões colocadas, sublinhei que a opção do governo prevista no Decreto-Lei n.º 48/2020, não respeita o disposto n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, que diz que devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade para o fim de preenchimento da IES.

Por outro lado, este objetivo do SAF-T para preenchimento da IES é um erro, pois põe em causa a independência e a autonomia da contabilidade e das normas contabilísticas relativas à elaboração das demonstrações financeiras face às regras fiscais. Os trabalhos em curso demonstram que o ficheiro SAF-T que a Autoridade Tributária (AT) está a construir viola as normas contabilísticas.

Esclarecemos ainda que, contrariamente ao alegado, não há no presente processo qualquer simplificação administrativa mas, pelo contrário, um aumento considerável da informação solicitada e novas obrigações declarativas.

Neste sentido, concluímos que é necessário repensar os fins do presente diploma, respeitando a contabilidade e os profissionais.

Os trabalhos na especialidade do Projeto de Lei n.º 655/XIV/2.ª (PCP) prosseguirão nas próximas semanas, com a garantia de que a Ordem continuará a acompanhar o processo -, como o tem feito, aliás, desde há cerca de três anos -, por forma a que os contabilistas certificados e o interesse público da profissão não sejam beliscados com a obrigação do SAF-T.

Votos de bom trabalho

A bastonária

Paula Franco

Lisboa, 13 de abril de 2021



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