Decreto-Lei n.º 26-B/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença Covid-19.
Decreto-Lei n.º 26-C/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.
Ofício-circulado n.º 15827/2021, de 30/03
STADAIMP-CAU – Remessas de baixo valor (RBV): Declaração aduaneira (Artigo 143.º- A do AD-CAU).
STADA - Importação - Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor
Enquadramento, publicação do Manual de Preenchimento da DAI-RV e dos Guias de Implementação de Mensagens.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, n.º de processo: 418/08.0BEBJA
IRC; indispensabilidade dos custos – 23.º CIRC; concreta atividade societária.
CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 804/2019-T, de 2020-09-22
IRS – Mais-valias imóveis não residentes – Não discriminação.