Despacho SEAF n.º 132/2024 - XXIV
Mitigação dos incêndios de setembro 2024: Dispensa de coimas e penalizações fiscais.
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Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro
Cria e regula a medida Estágios INICIAR.
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Portaria n.º 220/2024/1, de 23 de setembro
Cria e regula a medida «+Emprego».
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Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro
Cria e regula o programa +Talento.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-09-2024, N.º de Processo: 01972/16.9BELRS
IRC; justo valor; transmissão; capital; perdas por imparidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 328/2022-T de 2023-02-03
IRC – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 89.º e al. b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC
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