Decreto n.º 7/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Mais informação
Despacho SEAAF n.º 125/2021-XXII, de 14/04
Contratos de locação financeira - moratória legal.
Trabalhadores do Turismo, Cultura, Eventos e Espetáculos podem aceder ao Apoio à Redução da Atividade Económica
Acesso é alargado até 30 de junho.
Apoio à Retoma (Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, n.º de processo: 385/08.0BELRS
IVA; comissões pagas a sociedades emitentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; faturas falsas.
CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 815/2019-T, de 2020-10-30
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial.
Acórdão do TJUE, Processo C‑935/19, 15 de abril de 2021 – Grupa Warzywna
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.° — Sobreavaliação, na declaração fiscal, do montante de IVA a reembolsar — Erro de apreciação do sujeito passivo quanto à natureza tributável da operação — Retificação da declaração fiscal na sequência de uma inspeção — Sanção de montante equivalente a 20% do montante da sobreavaliação do montante de IVA a reembolsar — Princípio da proporcionalidade.