Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida.
Ofício-circulado n.º 30 233/2021, de 19/04
IVA – Balcão Único ou OSS – One Stop Shop. Pré-registo ou atualização dos dados de registo.
Datas de pagamento dos apoios extraordinários Covid durante o mês de abril
Pagamentos a 23, 28 e 29 de abril
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, n.º de processo: 2087/13.7BELRS
IRC; sociedade de advogados; transparência fiscal.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 820/2019-T, de 2020-07-31
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado-membro da União Europeia.