Agricultura
Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Despacho SEAAF n.º 133/2021-XXII, de 22/04
Reajuste do calendário fiscal de 2021.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 14-10-2020, n.º de processo: 0213/14.8BECBR
IVA - Falta de fundamentação.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 887/2019-T, de 2020-10-12
IVA – Direito à dedução – Pro rata na locação financeira – Ofício-circulado n.º 30 108.
Acórdão do TJUE, Processo C‑703/19, 22 de abril de 2021 – Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.°, n.° 2 – Faculdade de os Estados membros aplicarem uma ou duas taxas reduzidas de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços – Qualificação de uma atividade comercial como "prestação de serviços” – Anexo III, ponto 12 A – Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 – Artigo 6.° – Conceito de "serviços de restauração e de catering” – Refeições prontas para consumo imediato no local nas instalações do vendedor ou numa área de restauração – Refeições prontas para consumo imediato para levar