Portaria n.º 221-A/2024/1, de 23 de setembro
Finanças e Agricultura e Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.
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Ofício-circulado n.º 40 127/2024
Atualização das matrizes rústicas do extinto cadastro geométrico da propriedade rústica/atribuição de artigo matricial - procedimento temporário.
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Ofício-circulado n.º 40 126/2024
Atualização das matrizes rústicas do cadastro geométrico da propriedade rústica - prédio sem alteração na configuração geométrica do prédio.
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Ofício-circulado n.º 40 125/2024
Atualização das matrizes urbanas/aplicação do regime jurídico do cadastro predial.
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Ofício-circulado n.º 40 124/2024, de 20/09
Processos de reclamação administrativa/cadastro geométrico da propriedade rústica/arquivamento.
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Processo: 25 555, com despacho de 2024-09-20, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Categoria B - Regime simplificado de tributação - Créditos incobráveis.
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Processo: 26 846, com despacho de 2024-09-20, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias.
Assunto: Alienação de imóvel afeto a atividade exercida por herança indivisa, com processo de partilha judicial a decorrer.
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Processo: 26 810, com despacho de 2024-09-20, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias.
Assunto: Alienação onerosa de imóvel (HPP) - Reinvestimento em bem futuro por celebração de contrato promessa de compra e venda.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-05-2024, n.º de processo: 577/20.4BESNT
IRC; extensão da obrigação de imposto; prestações integralmente realizadas fora do território português; projetos; execução de projetos.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 618/2023-T, de 2024-03-18
IRS – Rendimentos prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72.º n.º 5 do CIRS; Aplicação da lei no tempo.
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