Despacho Normativo n.º 12/2021
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo - COVID-19
Ofício-Circulado n.º 15831/2021, de 23/04
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de maio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2021, N.º de Processo: 01492/05.7BEVIS
IVA; arrendamento; prestação de serviços
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 41/2020-T de 2021-02-02
IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade.