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APOIAR Rendas - Candidaturas
28 April 2021
Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem
APOIAR Rendas - Candidaturas
15-04-2021

Um contabilista certificado submeteu duas candidaturas no âmbito do Programa "APOIAR Rendas” e não teve qualquer feedback sobre a aprovação das mesmas. Que procedimentos devem ser seguidos?

Sugerimos que efetue a verificação dos critérios discriminados infra, bem como, que proceda a um contato direto com a entidade gestora da atribuição dos incentivos em causa, Compete 2020.
- Garanta que o mail de contacto disponibilizado está correto e verifique as notificações recebidas por mail (inclusive na pasta de SPAM);
- Verifique se o NISS registado no Balcão 2020 corresponde ao NISS da empresa;
-  Verifique se o NIB disponibilizado está associado ao NIF da empresa;
- Verifique se a situação contributiva da empresa está regularizada junto da AT e da Segurança Social. Empresas com dívidas estão impedidas de aceitar o Termo de Aceitação;
- A "Atividade económica da empresa” a considerar será a do código da atividade económica principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas, registado na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE);
- Confirmar a quebra de faturação comunicada no e-fatura ou a decisão poderá ser desfavorável.
Em conclusão e face ao acima exposto, deve verificar a plataforma PAS, e contatar diretamente entidade gestora da atribuição dos incentivos, enviando email para info@compete2020.gov.pt