Novidades
Notícias técnicas - 7 de maio de 2021
7 May 2021
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 203/05.1BESNT
IRS - Ajudas de Custo
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 830/2019-T de 2020-10-12
IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos.
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