Novas FAQ’s sobre DAC7 (72-5364, 73-5365 e 74-5363) 
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Processo: 26931, com despacho de 2024-09-16, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos
Artigo/Verba: Art.63º-A - Aquisição por via sucessória
Assunto: Pedido de isenção de ISV por aquisição sucessória.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-09-2024, N.º de Processo: 01574/14.4BELRA
IVA; reembolso das quantias pagas em nome e por conta do adquirente
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 452/2022-T de 2023-02-03
IRC – dedução fiscal da periodização de juros
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