Despacho SEAAF n.º 150/2021-XXII, de 30/04
Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal (revoga o Despacho SEAAF n.º 514/2020-XXII, de 23/12)
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Boletim Informativo da AT #09
Janeiro/março 2021
Ofício-circulado n.º 20233/2021, de 07/05
IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2021, N.º de Processo: 00439/19.8BEAVR
IRC; faturas falsas; verificação dos pressupostos; indícios; recurso a métodos indiretos
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 65/2020-T de 2020-12-11
IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.