Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 0143/18.4BEPDL
AT-Autoridade Tributária e Aduaneira
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 931/2019-T, de 2021-01-18
Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas.
Acórdão do TJUE, Processo C‑844/19, 12 de maio de 2021 – TechnoRent International e o.
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Redução do valor tributável — Artigo 183.° — Reembolso do excedente de IVA — Juros de mora — Inexistência de regulamentação nacional — Princípio da neutralidade fiscal — Aplicabilidade direta das disposições do direito da União — Princípio da interpretação conforme