Portaria n.º 102-A/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
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Ofício-circulado n.º 90033/2021, de 13/05
BREXIT – Representação Fiscal - Atualização do Ponto 1.1 do Oficio-circulado Nº 90031/2021, De 11/01
Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de maio de 2021
- O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 30 de maio de 2021.
- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários e outra legislação do setor financeiro prosseguindo objetivos de maior harmonização e simplificação regulatória.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2021, N.º de Processo: 00239/12.6BEPRT
Impugnação judicial: Correções aritméticas: faturação falsa; IRS.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 68/2020-T de 2021-01-25
IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, nº1, EBF.