Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembro
Assembleia da República
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros
Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro.
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Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024 (artigo 6.º Isenção e diferimento de pagamento de contribuições à segurança social; artigo 15.º Cumprimento de obrigações declarativas e fiscais)
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Processo: 26631, com despacho de 2024-08-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
Assunto: Reabilitação de edifícios - Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23 da Lista I - redação nova
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Processo: 26636, com despacho de 2024-09-25, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Colocação à disposição de software destinado à gestão de fundos comuns de investimento
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-09-2024, N.º de Processo: 01829/20.9BELRS
IRC; dividendos distribuídos; art.º 22º do EBF
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1047/2023-T, de 2024-06-20
IVA. IRC. Requisitos das faturas. Fundamentação do ato tributário
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