Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 

Presidência do Conselho de Ministros

Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Lei n.º 33-A/2021

Assembleia Da República

Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, n.º de processo: 331/07.9BELSB

IR; custos; indispensabilidade; documentação.

CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 102/2020-T, de 2021-01-04

IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC.