Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.
Mais informação

Reembolsos "Em Tratamento"
Nota informativa
Mais informação

Planos prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020
Disponível até 30 de junho na Segurança Social Direta.
Mais informação

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019
Resolução sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas de bens ao nível nacional.
Mais informação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, n.º de processo: 2474/15.6BEALM
IRC – faturas falsas; ónus da prova.
Mais informação

CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 15/2020-T, de 2020-12-28
IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Art.os 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA.
Mais informação